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Legislação Série de Livres électroniques

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  • Regimento Interno da Câmara dos Deputados

    24ª edição

    Collections Livre 2 - Legislação
    A 24ª edição da coletânea Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revista e atualizada até 17/01/2023, inclui o Regimento Interno - aprovado pela Resolução nº 17 de 1989 e alterado até a Resolução nº 35 de 2022 - o Código de Ética e Decoro parlamentar, o Regimento comum do Congresso Nacional e outras legislações correlatas.A publicação é fundamental para parlamentares, candidatos, estudantes e ... En savoir plus

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  • Constituição da República Federativa do Brasil

    62ª edição

    Collections Livre 1 - Legislação
    62ª edição do Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nºs 1/1992 a 128/2023, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nºs 1 a 6/1994. ... En savoir plus

    Gratuit

  • Legislação sobre Assistência Social

    6ª edição

    Collections Livre 21 - Legislação
    Organizada por Symone Maria Machado Bonfim e Claudia Augusta Ferreira Deud, a 6ª edição da Legislação sobre Assistência Social reúne em um único volume toda a legislação que regula a organização da assistência social no Brasil.Atualizada até 2/8/2022, a coletânea inclui, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Código de Ética do Assistente ... En savoir plus

    Gratuit

  • Lei 8.112/1990

    11ª edição

    Collections Livre 14 - Legislação
    A publicação Lei N° 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), reúne em um único volume a legislação que aborda o serviço público civil em âmbito federal. Em sua 11ª edição, atualizada até 5/8/2022, a coletânea inclui o Código de Ética do Servidor Público, a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei Geral do Processo Administrativo, a Lei de Cotas Raciais em ... En savoir plus

    Gratuit

  • Legislação Eleitoral e Partidária

    12ª edição

    Collections Livre 17 - Legislação
    A coletânea Legislação Eleitoral e Partidária, em sua 12ª edição, revista e atualizada até 21/6/2022, reúne toda a legislação que regula o processo eleitoral brasileiro: o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidade, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, a Lei da Soberania Popular, a Lei da Ficha Limpa, a Minirreforma Eleitoral, o Fundo Público de Financiamento de Campanhas Eleitorais e ... En savoir plus

    Gratuit

  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    19ª edição

    Collections series Legislação
    A 19ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 23/8/2021, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei do Projovem, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova York, 1989), o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de ... En savoir plus

    Gratuit

  • Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

    5ª edição

    Collections Livre 270 - Legislação
    A Lei de Responsabilidade Fiscal é o novo volume da série Legislação da Edições Câmara. Em sua 5ª edição, atualizada até 16/11/2018, o livro traz as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A publicação inclui, entre outras normas de interesse da sociedade, a Lei Anticorrupção, a Lei dos Crimes Fiscais, a Lei dos Crimes de Responsabilidade , a Lei da ... En savoir plus

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  • Estatuto do Idoso

    6ª edição

    Collections Livre 273 - Legislação
    A Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que aborda os direitos e deveres do idoso no Brasil. Em sua 6ª edição, atualizada até 27/11/2018, a coletânea inclui a Política Nacional do Idoso, a Lei do Atendimento Prioritário, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), além de legislações correlatas e normas internacionais que garantem direitos aos idosos. ... En savoir plus

    Gratuit

  • Código de Defesa do Consumidor

    12ª edição

    Collections series Legislação
    A 12ª edição do Código de Defesa do Consumidor reúne em um único volume todos os documentos legais que regem as relações entre fornecedores e consumidores. Organizada por Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão e atualizada até 22/8/2022, a publicação inclui a Resolução da ONU nº 39/248, a Decisão Mercosul-CMC nº 10, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, a Lei dos Planos de Saúde, a Lei da ... En savoir plus

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  • Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos

    6ª edição

    Collections Livre 16 - Legislação
    Organizada por, Débora Veloso Maffia e Rafael Amorin de Amorin e atualizada até 3/8/2022, a 6ª edição da Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos reúne todas as normas sobre licitação e contratos.A coletânea inclui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 2021; Lei de Licitação (Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993); Lei do Pregão; Lei de Responsabilidades das Estatais ... En savoir plus

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  • Código Penal e de Processo Penal

    Collections series Legislação
    Organizada por Marcia Maria Bianchi Prates e atualizada até 03/01/2022, a publicação reúne uma coletânea que inclui a Lei de Introdução ao Código Penal, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, o Pacto de São José da Costa Rica, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária, a Lei de Execução Penal, a Lei de Drogas, a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei de Combate ao Crime ... En savoir plus

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  • Lei Maria da Penha

    8ª edição

    Collections Livre 279 - Legislação
    Organizada por Laura Peron Puerro e Thiago Rosa Soares, a 8ª edição da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha reúne em um único volume os principais instrumentos legais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.Atualizada até 25/2/2022, a obra inclui a Lei do Feminicídio, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, ... En savoir plus

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